Modelo de Declaração de Retenção do INSS

Algumas empresas. principalmente as de economia mista ou que são auditadas, estão pedindo uma declaração de que a empresa prestadora de serviços está enquadrada no Art. 7º da Lei 12.546. 
O Art. 7º da Lei 12.546 em seu § 6º reduz a retenção do INSS sob os serviços prestados de 11% para 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento). 

"§ 6^o  No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.715)   Produção de efeito e vigência"

Abaixo um modelo da declaração supracitada.

Ao

(Empresa ou órgão)

A/C:

DECLARAÇÃO

(nome da empresa) Registrada no CNPJ SOB O Nº (...............) com sede na (Endereço), declara sob as penas da Lei, para fins de retenção previdenciária que, está enquadrada no Art. 7º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e que recolhe a Contribuição Previdenciária com base nas receitas de serviços previstos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Local e data.

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Assinatura do responsável legal