Lei nº 12.844, de 19.07.2013 Desoneração da Folha - Prazos de vigência

Com a recente publicação da Lei 12.844, que trouxe a regulamentação da desoneração da folha de pagamento para alguns setores que haviam sido incluídos pela MP 601, cuja prazo de validade cadenciou em 03/06/2013. Diante do término da vigência da MP 601 e da publicação da Lei 12.844/2013 surgiram algumas duvidas quanto a validade dos atos tributários praticados e qual a sua vigência legal.

O Art. 13. da Lei 12.546/2013 em seu § 6º, 7º, 8º e 9º  regulamenta o prazo de aplicação.        

§ 6º As empresas relacionadas na alínea c do inciso II do § 1º poderão antecipar para 1º       de junho de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no caput.

§ 7º A antecipação de que trata o § 6º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a junho de 2013.     § 8º As empresas relacionadas nos incisos XI e XII do § 3º poderão antecipar para 4 de        junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. § 9º A antecipação de que trata o § 8º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013.

    

Assim, em resumo, as empresas que estavam recolhendo a contribuição previdenciária na forma da MP 601 e não fizeram o recolhimento até o dia 19/07, só poderão voltar a recolher na forma substitutiva a partir do mês de novembro de 2013.

Modelo de Declaração de Retenção do INSS

Algumas empresas. principalmente as de economia mista ou que são auditadas, estão pedindo uma declaração de que a empresa prestadora de serviços está enquadrada no Art. 7º da Lei 12.546. 
O Art. 7º da Lei 12.546 em seu § 6º reduz a retenção do INSS sob os serviços prestados de 11% para 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento). 

"§ 6^o  No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.715)   Produção de efeito e vigência"

Abaixo um modelo da declaração supracitada.

Ao

(Empresa ou órgão)

A/C:

DECLARAÇÃO

(nome da empresa) Registrada no CNPJ SOB O Nº (...............) com sede na (Endereço), declara sob as penas da Lei, para fins de retenção previdenciária que, está enquadrada no Art. 7º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e que recolhe a Contribuição Previdenciária com base nas receitas de serviços previstos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.

Local e data.

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Assinatura do responsável legal